LGPD no Ifes

No Decreto 10.046 de 9 de outubro de 2019, o compartilhamento de dados realizados na administração pública federal, autárquica e fundacional, necessita ser realizada de forma a transparecer o tratamento adequado compreendido nas hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto e 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Entender sobre a proteção de dados resguarda o direito fundamental de liberdade e privacidade de cada Titular de Dado que é um indivíduo natural.  A LGPD apresenta informações sobre dados pessoais que tem tratamento por meio físico ou digital realizados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Descreve conceitos relevantes para a prática de tratamento de dados dentro dos processos internos das organizações.
Cabe a compreensão de que os dados pessoais a partir do momento que são coletados e tratados no âmbito do Ifes, devem ser precedidos de consentimento ou subsídio legal para fins de uso das informações do Titular. Ademais, os dados tratados devem estar disponíveis aos Titulares para que estes possam solicitar reconsiderações, mudanças ou exclusões desde que exista motivação plausível.
Por meio da LGPD, é possível garantir a segurança e privacidade quanto aos dados dos titulares. Nesta lei, o princípio da transparência no tratamento dos dados passa a ser mecanismo fundamental atrelada a governança das informações. Ferramentas adequadas para o tratamento de dados passam a ser o suporte para atingir a governança no tratamento dos dados pessoais.
Neste intuito, O Ifes iniciou suas atividades relacionadas a proteção de dados e adequação as diretrizes estabelecidas na LGPD. As ações foram idealizadas pela Comissão designada pelo Reitor por meio da portaria nº 452 de 19 de março de 2021 para dar suporte ao tratamento de dados pessoais nos processos internos.

Para saber mais sobre informações, acompanhe as atualizações presentes nesta página, e navegue pelas seções no topo da página para saber a relação da LGPD e os diferentes segmentos no Ifes.