Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA) - Legislação

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Legislação

Lei N.º 12.288, de 20/07/2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Lei 12.711, de 29/08/2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC no 13, de 11/05/2016
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Resolução CS Ifes Nº 10, 27/03/2017
Regulamenta a adoção de ações afirmativas nos cursos e Programas de Pós-graduação do Ifes, com foco na inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência.

Portaria MPOG N.º 04, de 06/04/2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

Orientação Normativa PRPPG Nº 01/2019, de 9/08/2019
Dispõe sobre as normas complementares para a reserva de vagas a pretos(as), pardos(as) e indígenas e a pessoas com deficiência nos processos seletivos dos programas e cursos de pós-graduação do ifes e a adoção de mecanismos para inibir fraudes.

Resolução CS N.º 61, de 13/12/2019
Institui a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA) e estabelece e regulamenta os procedimentos e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração em Processo Seletivo Discente do Instituto Federal do Espírito Santo.