Decreto estabelece novos procedimentos para concessão de diárias, passagens e deslocamentos

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Com a publicação do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e a Portaria MPOG nº 54, de 15 de abril de 2011, foram estabelecidos procedimentos para concessão de diárias, passagens e deslocamentos. Entre esses procedimentos está a obrigatoriedade de deslocamentos específicos serem autorizados pelo reitor: de servidores por prazo superior a dez dias contínuos; mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Com o propósito de institucionalizar as determinações legais, foi publicada no Boletim de Serviço da Reitoria a Portaria nº 665, de 30/05/2011, que normatiza as concessões de diárias, passagens e deslocamentos no âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo – Ifes. Também foram publicadas as Portarias nº 619 e 620, que autorizam os deslocamentos dos membros titulares, ou de seus suplentes, do Conselho Superior e Colégio de Dirigentes, respectivamente; e a Portaria nº 617, que autoriza deslocamento dos motoristas.

Outro procedimento que acarretará em operacionalização sistemática é a obrigatoriedade de inclusão no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP de todas as viagens no âmbito do Ifes, independente da concessão ou não da indenização, conforme previsto no Art. 3º, da Portaria MPOG nº 505, de 29 de dezembro de 2009.

Foi publicada também a Portaria MEC nº 446, de 20 de abril de 2011, além de ter sido implementado nova funcionalidade no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, visando as autorizações de viagens internacionais, o que resultará na obrigatória protocolização de solicitações de viagens internacionais com prazo mínimo de 30 dias do início da viagem.

Confira a íntegra das publicações legais:

Decreto nº 7.446/2011
Portaria MPOG nº 54/2011
Portaria MEC nº 446/2011
Portaria 655/2011
Portaria 505/2009