MEC propõe colaboração para elaborar leis que vão reger o Sistema Nacional de Educação

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O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), está propondo uma colaboração com toda a sociedade brasileira para a formulação das leis que vão reger o Sistema Nacional de Educação (SNE). O SNE é uma exigência do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e tem prazo até junho de 2016 para ser instituído.

A Sase divulgou o documento “Instituir um Sistema Nacional de Educação: Agenda Obrigatória para o País”, apresentando um conjunto de propostas articuladas para a elaboração da legislação pertinente ao novo sistema. A proposta está aberta a contribuições, com uma agenda que inclui recebimento de colaborações, debate nacional sobre propostas e diálogo com conselheiros e parlamentares, até a tramitação dos projetos no Congresso Nacional.

O principal objetivo do SNE é aperfeiçoar a organização da educação para que as políticas públicas sejam mais orgânicas e capazes de assegurar o direito constitucional com equidade. Nesse sentido, há a proposta de um conjunto normativo com alterações na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB); a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Responsabilidade Educacional; a adaptação das regras de financiamento e a adequação dos sistemas de ensino às novas normas nacionais.

“São 5.570 municípios e 26 estados no País, e não há um sistema que integre as ações de maneira vinculante e obrigatória para que os entes da Federação cumpram a obrigação de garantir o direito ao acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros”, diz a diretora de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Flávia Nogueira.

Segundo o documento, será necessária a elaboração de vários projetos de lei para instituir o SNE, o que exigirá acordos sobre o tema. “O MEC adotou a metodologia da construção coletiva para que os projetos representem o desejo da sociedade e sejam acolhidos no Congresso Nacional”, diz Flávia. “Isso exige diálogo, e todas as propostas são bem-vindas.”

A agenda para a instituição do SNE estabelece prazo para os debates e apresentação de contribuições até o fim deste ano, com previsão de uma consulta pública em três meses. Os projetos de lei devem ser elaborados entre janeiro e fevereiro de 2016, para tramitação no Congresso Nacional em junho. Após a aprovação do sistema, deve ser estruturada até dezembro uma rede de assistência técnica para a adequação das leis que organizam os sistemas estaduais e municipais.

O encaminhamento de sugestões sobre o documento inicial pode ser feito para endereço eletrônico dase@mec.gov.br.

Acesse o documento “Instituir um Sistema Nacional de Educação: Agenda Obrigatória para o País”.
Acesse a página do Plano Nacional de Educação. 

*Com informações da Sase/MEC.