Últimos dias para participar da consulta sobre regulamentação do uso do nome social no Ifes Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
PT EN FR DE ES
Página inicial > Notícias > Últimos dias para participar da consulta sobre regulamentação do uso do nome social no Ifes
Início do conteúdo da página

Últimos dias para participar da consulta sobre regulamentação do uso do nome social no Ifes

Publicado: Segunda, 28 de Agosto de 2017, 13h09 | Última atualização em Segunda, 28 de Agosto de 2017, 13h09

As contribuições podem ser enviadas até quinta-feira (31).

Termina na quinta-feira (31) o prazo para participar da consulta pública sobre a regulamentação do uso de nome social no Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes). A proposta de minuta foi divulgada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão (Cepe/Ifes), e a comunidade poderá sugerir inclusões ou exclusões de trechos do texto, ou nova redação de artigos.

O documento foi redigido tendo como base o decreto presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que confere o direito a travestis e transexuais ao uso do nome social em toda a administração pública; e a resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Além da aprovação da Procuradoria Jurídica junto ao Ifes, a comissão responsável pela elaboração da minuta de resolução teve a participação de um aluno da instituição, trans e militante na área da diversidade. Após o período de consulta, o documento será ajustado e passará por nova aprovação na reunião do Cepe, prevista para o dia 9 de outubro. Depois, segue para aprovação no Conselho Superior do Ifes.

Acesse a minuta de resolução para regulamentação do uso de nome social.

Veja a legislação:

Decreto presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016. 
Resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015. 

registrado em:
Fim do conteúdo da página