PRPPG divulga orientações para verificação de autodeclaração de candidatos a vagas da pós-graduação

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A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação do Ifes (CPPG) aprovou na última sexta-feira (9) uma orientação normativa que trata sobre os procedimentos complementares de verificação de autodeclaração de candidatos a vagas reservadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência nos processos seletivos da pós-graduação. O objetivo é orientar os coordenadores e comissões sobre o procedimento, que deverá ser realizado para todo ingresso nos cursos e programas de pós-graduação do Instituto.

O documento foi preparado pela Comissão Permanente de Ações Afirmativas na Pós-Graduação do Ifes (CPAA-Pós) e pela Diretoria de Pós-Graduação, que o consideram de extrema importância para a implementação das ações afirmativas. Diferentemente do que ocorreu para o ensino médio e graduação, não existe uma legislação federal que regulamenta a política de reserva de vagas para ações afirmativas nos cursos de pós-graduação. Essas ações têm sido criadas de forma diferenciada e com características particulares pelas diferentes instituições de ensino superior.

Em 2016, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa n° 13, que dispõe sobre a indução de Políticas de Ações Afirmativas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação. Tal portaria leva em consideração o que consta no Estatuto da Igualdade Racial, a constitucionalidade atribuída às ações afirmativas e a Lei Federal nº 12.711/2012, que institui a reserva de vagas em cursos da graduação.

Em cumprimento à Portaria MEC nº 13 de 2016, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) regulamentou, em 2017, as ações afirmativas na pós-graduação, por meio da Resolução CS Nº 10 de 2017. A CPAA-Pós foi instituída no mesmo ano e é encarregada do acompanhamento, avaliação e assessoramento aos cursos e programas de pós-graduação do Ifes na implementação da política bem como no estabelecimento de critérios e metodologias para a verificação da autodeclaração dos candidatos.

Acesse a Orientação Normativa PRPPG Nº 01 de 2019.

Fonte: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.